Garantir a procedência da água mineral consumida por
milhares de baianos, evitar a concorrência desleal e combater a sonegação de
impostos no setor são os objetivos do selo fiscal obrigatório, que acaba de ser
instituído pelo governo baiano, por intermédio do Decreto nº 15.352, publicado
na edição dos dias 9 e 10 de agosto, no Diário Oficial do Estado. A medida
passa a valer a partir de outubro. De acordo com a Secretaria da Fazenda do
Estado (Sefaz-Ba), responsável pela medida, o selo regulamenta a comercialização
de água mineral ou de água adicionada de sais em garrafões de 20 litros.
A obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água
mineral em vasilhames de 20 litros já é realidade em outros estados, como
Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Ceará e Sergipe. Um dos aspectos mais importantes
do selo fiscal é que irá assegurar ao consumidor baiano a procedência do
produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo mercadoria de
qualidade. O selo ajudará ainda a combater a concorrência desleal de
envasadoras irregulares, já que dificulta a entrada clandestina de produtos no
mercado.
Fonte: Secom -
Secretaria de Comunicação Social.
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